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Garantia judicial

Civil, Trabalhista e Fiscal

  • Evita o deposito em espécie e o constrangimento judicial de bens
  • Caução Processual Idônea que permite o pleno exercício do direito de defesa
  • Possibilidade da Substituição da penhora
  • Possibilidade de Parcelamento Administrativo Fiscal
  • Modalidade Judicial para Execução Fiscal
  • Custo inferior ao praticado pelos bancos para emissão de carta fiança.


Lei 11.382/2006 Artigo 656 , § 2º CPC
Lei 13.105/2015 Artigo 835 § 2º. CPC
Lei 13.043/2014 Artigos: 7º, II, 9º, II § 2º e 3º, 15,I, e 16, II. LEF
Circular SUSEP 477/2013

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